STF AI 406213 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Resta inviabilizado o recurso extraordinário quando
evidenciada a
necessidade do revolvimento de matéria fática para aferir a eventual
ofensa à Constituição. Incidência do óbice da Súmula
279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Resta inviabilizado o recurso extraordinário quando
evidenciada a
necessidade do revolvimento de matéria fática para aferir a eventual
ofensa à Constituição. Incidência do óbice da Súmula
279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA
. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATOS, PROVAS, VERIFICAÇÃO,
CONTRACHEQUE, SERVIDOR, DESCONTO, VINCULAÇÃO, REDUTOR
QUESTIONADO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(JEN). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00062 EMENT VOL-02109-07 PP-01263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : MODESTINO NUNES DINIZ NETTO E OUTROS
ADVDOS. : CARLA REGINA CORTES TABORDA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - UBIRAJARA AYRES GASPARIN E OUTRA
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