STF AI 406347 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ação de
cobrança de vencimentos pagos em atraso proposta por magistrado.
Correção monetária. Controvérsia de interesse pessoal. Não aplicação
do art. 102, I, "n", da Constituição Federal. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ação de
cobrança de vencimentos pagos em atraso proposta por magistrado.
Correção monetária. Controvérsia de interesse pessoal. Não aplicação
do art. 102, I, "n", da Constituição Federal. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2006 PP-00027 EMENT VOL-02236-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MATO GROSSO
ADV. : PGE-MT - DORGIVAL VERAS DE CARVALHO
AGDO. : LUIZ ANTONIO SARI
ADVDOS. : CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTROS
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