STF AI 406460 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.398/98 DO ESTADO DO
PARANÁ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
1. A Emenda
Constitucional nº 20/98 estabeleceu um novo regime de previdência de
caráter contributivo, definindo-se como contribuintes unicamente os
"servidores titulares de cargos efetivos". Assim, alterou-se a
orientação deste Supremo Tribunal sobre a matéria, tendo o seu
Plenário, no julgamento da ADIMC 2.010, rel. Min. Celso de Mello,
assentado que a contribuição para o custeio da previdência social
dos servidores públicos não deve incidir sobre os proventos ou
pensões dos aposentados e pensionistas.
2. Importante ressaltar que
essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Constitucional nº
41/03, cujo art. 4º, caput - considerado constitucional por esta
Suprema Corte no julgamento das ADIs 3105 e 3128 - permitiu a
cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e
pensionistas.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.398/98 DO ESTADO DO
PARANÁ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
1. A Emenda
Constitucional nº 20/98 estabeleceu um novo regime de previdência de
caráter contributivo, definindo-se como contribuintes unicamente os
"servidores titulares de cargos efetivos". Assim, alterou-se a
orientação deste Supremo Tribunal sobre a matéria, tendo o seu
Plenário, no julgamento da ADIMC 2.010, rel. Min. Celso de Mello,
assentado que a contribuição para o custeio da previdência social
dos servidores públicos não deve incidir sobre os proventos ou
pensões dos aposentados e pensionistas.
2. Importante ressaltar que
essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Constitucional nº
41/03, cujo art. 4º, caput - considerado constitucional por esta
Suprema Corte no julgamento das ADIs 3105 e 3128 - permitiu a
cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e
pensionistas.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 14.12.2004.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00031 EMENT VOL-02180-07 PP-01481
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : PARANAPREVIDÊNCIA
ADVDO.(A/S) : STEFÂNIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA E OUTROS
AGDOS. : ALICE LOPES DA COSTA E OUTROS
ADVDO. : JOÃO ANTONIO CRUZ
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