STF AI 406488 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido
Ementa
Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA,
PENSÃO,
EX-FERROVIÁRIO, (FEPASA).
Legislação
LEG-EST LEI-010409 ANO-1971
(SP).
LEG-EST LEI-010410 ANO-1971
ART-00002 ART-00005
(SP).
LEG-EST LEI-009343 ANO-1996
ART-00003
(SP).
LEG-EST DEC-024800 ANO-1986
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 23/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00024 EMENT VOL-02128-10 PP-02095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
(INCORPORADORA DA FEPASA)
ADVDOS. : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTROS
AGDOS. : BENEDITA THOMÉ E OUTROS
ADVDOS. : REGINA QUERCETTI COLERATO CORRÊA E OUTROS
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