STF AI 406539 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ofensa
reflexa. Precedente do STF em consonância com a decisão agravada.
Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ofensa
reflexa. Precedente do STF em consonância com a decisão agravada.
Regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, DIREITO, INDENIZAÇÃO,
SERVIDOR ESTADUAL, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, OCORRÊNCIA. OFENSA
INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE, EXAME, DIREITO LOCAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-223522, AI-293429-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00056 EMENT VOL-02103-09 PP-01884
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDO. : LUIZ CARLOS PIRES
ADVDOS. : RICARDO MARCHI E OUTROS
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