STF AI 406708 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria
criminal. 2. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Art. 93, IX, da
Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente
fundamentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria
criminal. 2. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Art. 93, IX, da
Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente
fundamentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00026 EMENT VOL-02231-04 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARCELO FONTENELE MAIA
ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
ASSIST. : LUIZ ROSALVO DE ARAÚJO CARNEIRO
ADV.(A/S) : ERNANDO UCHÔA LIMA
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