STF AI 406716 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz do Código de Defesa do Consumidor: alegada violação a
dispositivos constitucionais que, se ocorrente, seria indireta ou
reflexa, que não enseja exame no recurso extraordinário
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz do Código de Defesa do Consumidor: alegada violação a
dispositivos constitucionais que, se ocorrente, seria indireta ou
reflexa, que não enseja exame no recurso extraordinárioDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(COF).
Inclusão: 30/03/04, (SVF).
Alteração: 24/08/04, (MLR).
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Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-09-2003 PP-00031 EMENT VOL-02123-05 PP-01080
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL BAHIA (NOVA
DENOMINAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A)
ADVDO.(A/S) : KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA
ADVDOS. : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS
AGDA. : LÚCIA QUEIROZ ANUNCIAÇÃO
ADVDOS. : PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS E OUTRO
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