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Jurisprudência


STF AI 40679 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Agravo regimental. Questão federal não ventilada no acórdão recorrido. Aplicação, ademais, das Súmulas n°s. 288, 356 e 454. Recurso desprovido.
Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 22.11.67.

Data do Julgamento : 22/11/1967
Data da Publicação : DJ 08-03-1968 PP-00631 EMENT VOL-00718-02 PP-00483
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : AGTE.: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PANAMÉ SOCIEDADE LTDA ADV.: A. C. SIGMARINGA SEIXAS
Referência legislativa : Número de páginas: 6. Alteração:: 06/05/2014, MCO.
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