STF AI 406830 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE VANTAGENS. MATÉRIA AFETA
À LEGISLAÇÃO LOCAL
ORDINÁRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
A constatação de existência ou inexistência de
direito à percepção
acumulada de vantagens funcionais, previstas em legislação estadual
ordinária, não
pode ser aferida em recurso extraordinário, considerando-se o teor da
Súmula 280-STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE VANTAGENS. MATÉRIA AFETA
À LEGISLAÇÃO LOCAL
ORDINÁRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
A constatação de existência ou inexistência de
direito à percepção
acumulada de vantagens funcionais, previstas em legislação estadual
ordinária, não
pode ser aferida em recurso extraordinário, considerando-se o teor da
Súmula 280-STF.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, LEI LOCAL,
POSSIBILIDADE,
CUMULAÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA.
- INADMISSIBILIDADE, EXAME, PROVAS, SEDE EXTRAORDINÁRIA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-255040-AgR, RE-258080-AgR,
AI-268581-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/10/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00056 EMENT VOL-02103-09 PP-01890
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : CLAUDINE SANCHES E OUTROS
ADVDOS. : CELSO ROLIM ROSA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : CRISTINA MAURA R. S. M. FERREIRA
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