STF AI 406911 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA - 1. Embargos declaratórios: falta de comprovação do
depósito da multa imposta pelo acórdão embargado, conforme o novo
art. 557, § 2º, C. Pr.Civil.
2. Embargos de declaração
manifestamente protelatórios: condenação da embargante a pagar aos
embargados multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da
causa (C. Pr. Civil, art. 538, parágrafo único).
Ementa
EMENTA - 1. Embargos declaratórios: falta de comprovação do
depósito da multa imposta pelo acórdão embargado, conforme o novo
art. 557, § 2º, C. Pr.Civil.
2. Embargos de declaração
manifestamente protelatórios: condenação da embargante a pagar aos
embargados multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da
causa (C. Pr. Civil, art. 538, parágrafo único).Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- APLICAÇÃO, MULTA, DECORRÊNCIA, CARÁTER INFUNDADO, AGRAVO REGIMENTAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00538 PAR-ÚNICO ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação e resultado: Por unanimidade, conhecidos em parte os embargos
de
declaração, mas rejeitados, com imposição de multa.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/08/04, (JVC).
Alteração: 20/08/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 490401 AgR-ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 06-08-2004 PP-00044 EMENT VOL-02158-14 PP-02893
AI 495451 AgR-ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 06-08-2004 PP-00040 EMENT VOL-02158-15 PP-02969
AI 495691 AgR-ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 06-08-2004 PP-00040 EMENT VOL-02158-15 PP-02990
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00274 EMENT VOL-02159-02 PP-00314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS. : VANESSA VIEIRA LACERDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MAGNOLIA PARADA CALADO E OUTROS
ADVDOS. : REGINA QUERCETTI COLERATO CORRÊA E OUTRO
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