STF AI 406978 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. É legítima a cobrança da taxa de combate a sinistros, porque
instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e
divisível. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. É legítima a cobrança da taxa de combate a sinistros, porque
instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e
divisível. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00025 EMENT VOL-02182-05 PP-00901
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA
ADVDOS. : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO. : ANDRÉAS JOSÉ DE ALBUQUERQUE SCHMIDT
Mostrar discussão