STF AI 406993 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Percepção cumulativa
de adicionais.
Vedação ao "efeito cascata". Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Servidor público. Percepção cumulativa
de adicionais.
Vedação ao "efeito cascata". Regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª
Turma, 26.11.2002.
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00114 EMENT VOL-02096-24 PP-05158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : JOÃO CUCHARO E OUTROS
ADVDOS. : AGUINALDO DE BASTOS E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE JUNDIAI
ADVDO. : ROLFF MILANI DE CARVALHO
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