STF AI 406994 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Responsabilidade civil. Indenização. Ausência de
prequestionamento.
Impossibilidade em sede extraordinária do reexame de fatos e provas.
Controvérsia que
envolve matéria infraconstitucional. Súmulas 282 e 279. Regimental não
provido.
Ementa
Responsabilidade civil. Indenização. Ausência de
prequestionamento.
Impossibilidade em sede extraordinária do reexame de fatos e provas.
Controvérsia que
envolve matéria infraconstitucional. Súmulas 282 e 279. Regimental não
provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, ANÁLISE,
VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INOCORRÊNCIA,
OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 01/09/03, (MLR).
Alteração: 21/06/04, (CMR).
Doutrina
OBRA: RESPONSABILIDADE CIVIL
AUTOR: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
EDITORA: FORENSE
ANO: 1995 PÁGINA: 316
Acórdãos no mesmo sentido
AI 473168 AgR
ANO-2003 UF-MA TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 16-04-2004 PP-00082 EMENT VOL-02147-19 PP-03667
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00055 EMENT VOL-02105-11 PP-02129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVDOS. : ANTÔNIO SÉRGIO A. DE MORAES PITOMBO E OUTRO
AGDOS. : GEROSINA MARIA MOREIRA E OUTROS
ADVDOS. : CARLOS ALBERTO JUSTINIANO PEREIRA E OUTROS
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