STF AI 407027 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento,
com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente,
torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição
do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não,
tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento,
com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente,
torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição
do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não,
tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL,
DESCABIMENTO, EMBARGOS, DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFICIÊNCIA,
TRASLADO, AUSÊNCIA, CÓPIA, CERTIDÃO COMPROBATÓRIA, DATA, PUBLICAÇÃO,
ACÓRDÃO RECORRIDO. OBRIGAÇÃO PROCESSUAL, PARTE AGRAVANTE,
FORMAÇÃO, TRASLADO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos como Recurso de Agravo, desprovido.
Acórdãos citados: AI-243159-ED, AI-243832-ED, AI-258270-ED;
RTJ-145/664, RTJ-153/834.
Número de páginas: (07). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/03/03, (MLR).
Alteração: 14/07/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 420742 ED
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 25-04-2003 PP-00064 EMENT VOL-02107-10 PP-01958
AI 444089 ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 05-03-2004 PP-00032 EMENT VOL-02142-11 PP-02015
AI 478944 ED
ANO-2004 UF-PE TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJ 11-06-2004 PP-00014 EMENT VOL-02155-04 PP-00718
AI 469054 ED
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 25-06-2004 PP-00064 EMENT VOL-02157-14 PP-02730
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00127 EMENT VOL-02096-24 PP-05164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA GALVÃO
ADVDOS. : FARID CHAHAD E OUTRO
EMBDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVDOS. : JOSÉ LUIZ DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS
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