STF AI 40722 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LEI ESTADUAL: DECISÃO QUE A INTERPRETA NÃO COMPORTA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
LEI ESTADUAL: DECISÃO QUE A INTERPRETA NÃO COMPORTA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. 2ª T., em 17.10.67.
Data do Julgamento
:
17/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : DOMIRAIDE DO LUOA BAROUGENO
AGDO. : LUIZ CORRÊA FRAGOZO
ADV. : THEOTÔNIO NEGRÃO
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