STF AI 40729 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DA DIVIDA DE FOROS ATRAZADOS PARA
COM A FAZENDA FEDERAL. NÃO SE REVOGARAM DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL.
O ART. 103, PAR 2. DO DECRETO-LEI 9.760, DE 46, NÃO DISPENSA A
DECRETAÇÃO POR VIA JUDICIAL DA PENA DE COMISSO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DA DIVIDA DE FOROS ATRAZADOS PARA
COM A FAZENDA FEDERAL. NÃO SE REVOGARAM DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL.
O ART. 103, PAR 2. DO DECRETO-LEI 9.760, DE 46, NÃO DISPENSA A
DECRETAÇÃO POR VIA JUDICIAL DA PENA DE COMISSO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 10.11.67.
Data do Julgamento
:
10/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00631 EMENT VOL-00718-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDA.: MARY ISABELLA CHARLOTTE ANNIE PICHARD ( ESPÓLIO DE )
ADV.: ÓLAVO CANAVARRO PEREIRA
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