STF AI 407369 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS
VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS - DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO - SÚMULA
281/STF - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- O prévio esgotamento das
instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS
VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS - DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO - SÚMULA
281/STF - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- O prévio esgotamento das
instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 18.11.2003.
Data do Julgamento
:
18/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00074 EMENT VOL-02136-08 PP-01466
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : XEROX DO BRASIL LTDA
ADVDO.(A/S) : VANDERLI DE SOUZA TELES E OUTROS
AGDO. : PRÉ-ESCOLAR FOLHINHA VERDE S/C
ADVDO.(A/S) : PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA E OUTROS
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