STF AI 407374 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS
MILITARES:
PIAUÍ. VANTAGENS GENÉRICAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
I. - A interpretação de normas locais é feita,
soberanamente, pelo Tribunal
do Estado-membro. No caso, interpretando normas locais, assentou o
Tribunal "a quo"
o caráter objetivo das vantagens deferidas aos policiais militares da
ativa, portanto,
extensível aos inativos.
II. - Precedentes: RREE 198.180/SP e 218.371/SP.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS
MILITARES:
PIAUÍ. VANTAGENS GENÉRICAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
I. - A interpretação de normas locais é feita,
soberanamente, pelo Tribunal
do Estado-membro. No caso, interpretando normas locais, assentou o
Tribunal "a quo"
o caráter objetivo das vantagens deferidas aos policiais militares da
ativa, portanto,
extensível aos inativos.
II. - Precedentes: RREE 198.180/SP e 218.371/SP.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPRETAÇÃO, NORMA LOCAL,
EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO, VANTAGEM DE CARREIRA, CONCESSÃO,
POLICIAL MILITAR, ATIVIDADE, DECORRÊNCIA, CARÁTER GENÉRICO, VANTAGEM.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-198180, RE-218371, RE-353223-AgR.
Número de páginas: (11). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 12/09/03, (MLR).
Alteração: 16/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00063 EMENT VOL-02109-07 PP-01283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PIAUI
ADVD.(A/S) : PGE-PI JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO. : LUIZ FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA
ADVDA. : KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO
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