STF AI 407424 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE
PASSIVA PARA A DEMANDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República,
se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta
Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE
PASSIVA PARA A DEMANDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República,
se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta
Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL,
DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, JUÍZO, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, PÓLO PASSIVO
,
DEMANDA. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA, CERCEAMENTO,
DEFESA,
OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXISTÊNCIA, DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA/RCO).
Inclusão: 18/12/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 408979 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 07-03-2003 PP-00037 EMENT VOL-02101-06 PP-01161
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00036 EMENT VOL-02101-06 PP-01132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDAS. : ADÉLIA FERREIRA E OUTRAS
ADVDOS. : FUAD SILVEIRA MADANI E OUTROS
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