STF AI 407529 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Administrativo. Servidor. Cargo técnico. Definição.
Verificação de provas. Controvérsia infraconstitucional.
Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Servidor. Cargo técnico. Definição.
Verificação de provas. Controvérsia infraconstitucional.
Regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, ANÁLISE, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, DEFINIÇÃO,
"CARGO TÉCNICO", AUXILIAR DE ENFERMAGEM, FINALIDADE, ACUMULAÇÃO,
REMUNERAÇÃO, CARGOS PÚBLICOS.
Legislação
LEG-FED LEI-007498 ANO-1986
ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00008
LEG-FED DEC-094406 ANO-1987
ART-00011
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-042850 ANO-1963
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 19/08/03, (SVF).
Doutrina
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO DO BRASIL
AUTOR: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
VOLUME: 2 EDIÇÃO: 2958 PÁGINA: 384
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1946
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
VOLUME: 6 EDIÇÃO: 1960 PÁGINA: 316
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00114 EMENT VOL-02096-24 PP-05183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB
AGDO. : EDSON JOAQUIM DE ARAUJO
ADVDAS. : CINTHIA AOKI E OUTRA
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