STF AI 40767 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO E DEVIDO SOBRE A PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO PAGA PELO PRODUTOR AO
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. PRECEDENTES: RMS 11.204, AG 40.322.
Ementa
NÃO E DEVIDO SOBRE A PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO PAGA PELO PRODUTOR AO
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. PRECEDENTES: RMS 11.204, AG 40.322.Decisão
Unânimemente negaram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
04/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00546
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
AGDO. : IRMÃOS FRANCESCHI S/A - AGRÍCOLA INDUSTRIAL E COMERCIAL
ADV. : JOÃO TREZZA
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