STF AI 407671 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96.
CONSTITUCIONALIDADE.
I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 228.321, decidiu pela constitucionalidade da contribuição
social incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou
creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos,
avulsos e demais pessoas físicas, objeto do artigo 1º, I, da Lei
Complementar nº 84/96, contribuição essa a cargo das empresas e
pessoas jurídicas, incluindo neste rol as cooperativas.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96.
CONSTITUCIONALIDADE.
I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 228.321, decidiu pela constitucionalidade da contribuição
social incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou
creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos,
avulsos e demais pessoas físicas, objeto do artigo 1º, I, da Lei
Complementar nº 84/96, contribuição essa a cargo das empresas e
pessoas jurídicas, incluindo neste rol as cooperativas.
II. -
Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma, 26.04.2005.
Data do Julgamento
:
26/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-05-2005 PP-00021 EMENT VOL-02192-04 PP-00628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : COOPERATIVA MÉDICA DO ESTADO DE GOIÁS - COMEGO
ADVDO.(A/S) : MÁRCIA ELIETE DE CARVALHO E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CICINIO LEMOS VELLOSO
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