STF AI 407683 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DEFENSOR PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO.
CONCURSO: DISPENSA. C.F./88, ADCT, art. 22.
I. - Defensores
públicos investidos na função na data da instalação da Assembléia
Nacional Constituinte: direito de opção pela carreira,
independentemente da prestação de concurso. Inteligência do disposto
no art. 22 do ADCT à CF/88.
II. - Precedente do STF: RE
161.712-ED/RS.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DEFENSOR PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO.
CONCURSO: DISPENSA. C.F./88, ADCT, art. 22.
I. - Defensores
públicos investidos na função na data da instalação da Assembléia
Nacional Constituinte: direito de opção pela carreira,
independentemente da prestação de concurso. Inteligência do disposto
no art. 22 do ADCT à CF/88.
II. - Precedente do STF: RE
161.712-ED/RS.
III. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00057 EMENT VOL-02198-06 PP-01043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO. : HÉLIO FERNANDO DE ANDRADE CAMPOS
ADVDOS. : EDGAR MATTOS E OUTRA
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