STF AI 407707 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Nulidade absoluta suscitada após a ocorrência
de coisa julgada. Inadmissibilidade. Controvérsia que demanda
reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido
Ementa
Processual. Nulidade absoluta suscitada após a ocorrência
de coisa julgada. Inadmissibilidade. Controvérsia que demanda
reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, AUSÊNCIA
,
CITAÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE, ARGÜIÇÃO, NULIDADE
ABSOLUTA,
POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(ANA/RCO).
Inclusão: 12/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00020 EMENT VOL-02124-10 PP-02069
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PLANTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVDOS. : AMANAJÓS PESSOA DA COSTA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - OILSON JOSÉ ZANLORENZI