STF AI 40786 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ANISTIA. NÃO TENDO SIDO NEGADA VIGENCIA A LEI APLICAVEL A ESPÉCIE,
NÃO HÁ MARGEM PARA EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ANISTIA. NÃO TENDO SIDO NEGADA VIGENCIA A LEI APLICAVEL A ESPÉCIE,
NÃO HÁ MARGEM PARA EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03090 EMENT VOL-00704-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : ANDRÉ TRIFINO CORRÊA
ADV. : HENRIQUE A. DINIZ DE ANDRADA
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