STF AI 407866 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE
DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Esta Corte tem
firme entendimento de que não se admite recurso extraordinário por
ofensa indireta a preceito da Constituição Federal. Hipótese em que
o acórdão impugnado fundamenta-se em normas infraconstitucionais
referentes ao reajuste de benefício previdenciário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE
DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Esta Corte tem
firme entendimento de que não se admite recurso extraordinário por
ofensa indireta a preceito da Constituição Federal. Hipótese em que
o acórdão impugnado fundamenta-se em normas infraconstitucionais
referentes ao reajuste de benefício previdenciário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIO, REAJUSTE, BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-178207, AI-239890-AgR, AI-279998-AgR.
- O AI-407866-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados em 10/08/2004.
Número de páginas: (4). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 03/07/03, (SVF).
Alteração: 02/09/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
11/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 30-05-2003 PP-00032 EMENT VOL-02112-03 PP-00648
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SOLANGE GENDIROBA DA SILVA
ADVDO. : HÉLIO JOSÉ FIGUEREIDO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : LYGIA M.S. AZEVEDO NOGUEIRA
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