STF AI 40788 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. É RAZOÁVEL A INTERPRETAÇÃO, SEGUNDO A QUAL
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE A ARREMATAÇÃO DE
MERCADORIAS LEILOADAS PELAS ALFÂNDEGAS.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. É RAZOÁVEL A INTERPRETAÇÃO, SEGUNDO A QUAL
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE A ARREMATAÇÃO DE
MERCADORIAS LEILOADAS PELAS ALFÂNDEGAS.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDO.: NATÁLIO AISEMBERG
ADV. : JOSÉ JOÃO ARBEX
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