STF AI 407978 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Vencimentos. Reajuste. Interpretação de norma local. Agravo
Regimental não provido. Aplicação da Súmula 280. Não cabe RE que
teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou até, inobservância de direito local,
seria apenas indireta à Constituição da República
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Vencimentos. Reajuste. Interpretação de norma local. Agravo
Regimental não provido. Aplicação da Súmula 280. Não cabe RE que
teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou até, inobservância de direito local,
seria apenas indireta à Constituição da RepúblicaDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
FACULDADE, DISTRITO FEDERAL, CONCESSÃO, SERVIDOR DISTRITAL,
PERCENTUAL, REAJUSTE, ISONOMIA, SERVIDOR FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 "CAPUT" INC-00010 ART-00039
PAR-ÚNICO ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED LEI-008622 ANO-1993
LEG-FED LEI-008627 ANO-1993
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS LEI-000117 ANO-1990
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/03/04, (SVF).
Alteração: 19/04/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 383208 AgR
ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004
DJ 05-03-2004 PP-00019 EMENT VOL-02142-08 PP-01536
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00014 EMENT VOL-02129-07 PP-01749
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS
CARREIRAS DE ORÇAMENTO E DE FINANÇAS E CONTROLE DO
DISTRITO FEDERAL - SINDIFICO
ADVDOS. : SAU FERREIRA SANTOS E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : PGDF - RODRIGO ALVES CHAVES
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