STF AI 408001 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Ausência de prequestionamento. Ocorrência de ofensa reflexa à
CF/88. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Fundamento inatacado.
Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 4. O fato de a decisão se
revelar desfavorável à agravante não configura negativa de prestação
jurisdicional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Ausência de prequestionamento. Ocorrência de ofensa reflexa à
CF/88. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Fundamento inatacado.
Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 4. O fato de a decisão se
revelar desfavorável à agravante não configura negativa de prestação
jurisdicional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 15.10.2002.
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00055 EMENT VOL-02090-12 PP-02611
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDAS. : ANTONIA MORAES FERREIRA E OUTRAS
ADVDOS. : NAIR FÁTIMA MADANI E OUTROS
INTDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE - SP ROSELY SUCENA PASTORE
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