STF AI 408014 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA
DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE.
I. O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa,
uma vez que não configura serviço público específico e divisível
prestado ao contribuinte
ou posto a sua disposição. Precedentes: RREE 233.332/RJ e 231.764/RJ,
Plenário.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA
DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE.
I. O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa,
uma vez que não configura serviço público específico e divisível
prestado ao contribuinte
ou posto a sua disposição. Precedentes: RREE 233.332/RJ e 231.764/RJ,
Plenário.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-210656, RE-231764 (RTJ-164/742),
RE-233332.
Número de páginas: (08). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/09/03, (MLR).
Alteração: 22/09/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO
AUTOR: HELLY LOPES MEIRELLES
PÁGINA: 147/148 EDIÇÃO: 10ª
OBRA: TAXAS DE SERVIÇO E SUAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS
AUTOR: SÉRGIO PINTO MARTINS
AUTOR: SÉRGIO PINTO MARTINS
OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO
EDITORA: FORENSE
EDIÇÃO: 11ª PÁGINA: 565
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00052 EMENT VOL-02107-07 PP-01434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO
ADVDOS. : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTROS
AGDO. : PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
AGDO. : PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO