STF AI 408108 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o
desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o
processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou
seguimento ao Agravo de Instrumento.
2. Na verdade, o Recurso de Revista não foi conhecido por
fundamentos legais,
infraconstitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário
(art. 102, III da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.).
3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de
não admitir,
em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
4. E, nesses limites, houve prestação
jurisdicional.
5. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o
desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o
processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou
seguimento ao Agravo de Instrumento.
2. Na verdade, o Recurso de Revista não foi conhecido por
fundamentos legais,
infraconstitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário
(art. 102, III da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.).
3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de
não admitir,
em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais.
4. E, nesses limites, houve prestação
jurisdicional.
5. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, TOMADORA DE SERVIÇOS, INDIMPLÊNCIA,
OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055
ART-00037 INC-00002 INC-00021 ART-00102
INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993
ART-00071
LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000331
INC-00004
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-331099-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/09/03, (SVF).
Alteração: 25/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00036 EMENT VOL-02101-06 PP-01144
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL MG
ADVDO.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS
AGDA. : SANDRA MARIA NASCIMENTO ROSA
ADVDOS. : MARCOS FACIO E OUTROS
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