STF AI 40812 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O ACÓRDÃO MALSINADO AO EXIGIR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O
CONTRIBUINTE, COMO REQUISITO NECESSARIO A EXIBIÇÃO E EXAME DE
PROMISSORIAS RURAIS PRETENDIDA PELO FISCO, CINGIU-SE A INTERPRETAR O
PAR. 5, DO ART. 38, DA LEI N. 4.595, DE 31.12.1964. DAI, A
INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO, COM SUPORTE NA ALINEA A, DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, O RECURSO ASSENTOU TAMBÉM EM
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, DEIXANDO, POR OUTRO LADO, DE COMPROVAR O
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 291.
Ementa
O ACÓRDÃO MALSINADO AO EXIGIR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O
CONTRIBUINTE, COMO REQUISITO NECESSARIO A EXIBIÇÃO E EXAME DE
PROMISSORIAS RURAIS PRETENDIDA PELO FISCO, CINGIU-SE A INTERPRETAR O
PAR. 5, DO ART. 38, DA LEI N. 4.595, DE 31.12.1964. DAI, A
INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO, COM SUPORTE NA ALINEA A, DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, O RECURSO ASSENTOU TAMBÉM EM
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, DEIXANDO, POR OUTRO LADO, DE COMPROVAR O
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 291.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03090 EMENT VOL-00704-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : EVANGELISTA GRAZIOSA C. MARCONDES
AGDO. : BANCO ALFOMARES S/A
ADV. : SALIM ARIDA
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