STF AI 408319 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
A decisão que nega seguimento a recurso, reconhecendo não
atendidos requisitos
previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de
impugnação por meio
de recurso extraordinário.
Hipótese de ofensa indireta à Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
A decisão que nega seguimento a recurso, reconhecendo não
atendidos requisitos
previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de
impugnação por meio
de recurso extraordinário.
Hipótese de ofensa indireta à Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
QUESTÃO PROCESSUAL, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ORDINÁRIO,
MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO
LEGAL, MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, CONTRADITÓRO, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-140123-AgR, AI-174193-AgR
(RTJ-157/1064), RE-178207 (RTJ-175/1090), AI-238917-AgR,
AI-248292-AgR, RE-303353.
Número de páginas: (55). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 11/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00055 EMENT VOL-02105-11 PP-02145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADVDOS. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
AGDOS. : JAIR GRACIANO FRANCISCO E OUTROS
ADVDOS. : HILDEBRANDO DE OLIVEIRA E OUTRO
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