EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a relação jurídica contratual no tocante à caderneta de poupança é entre o estabelecimento bancário e o poupador que não tem nada que ver com a União que por isso mesmo não tem legitimação passiva em casos como este. Além disso, se o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da lei em causa, não há sequer como pretender-se fundar o recurso extraordinário na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição, nem a ocorrência de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados com relação à responsabilidade civil da União e à competência legislativa desta. Note-se, ainda, que o acórdão recorrido pelo fato de não admitir a aplicação da lei retroativamente para alcançar ato jurídico perfeito não viola evidentemente o disposto no artigo 5º, II, da Carta Magna. Por fim, o despacho agravado, ao contrário do que sustenta o agravante, não se fundou em falta de prequestionamento dos referidos preceitos constitucionais. Agravo a que se nega provimento.