STF AI 408359 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de
agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve
processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não,
tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de
agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve
processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não,
tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, CÓPIAS, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO,
ACÓRDÃO RECORRIDO, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA.
MOMENTO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO PROCESSUAL, COMPOSIÇÃO,
INSTRUMENTO, TRIBUNAL " A QUO".
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(JEN). Revisão:(VAS).
Inclusão: 01/08/03, (SVF).
Alteração: 05/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00056 EMENT VOL-02097-11 PP-02284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ADVDOS. : MANOEL QUIRINO DOS SANTOS JÚNIOR E OUTROS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : WESLEY CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS
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