STF AI 408501 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA: DESCABIMENTO. TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO.
1. A agravante, sob alegação de ofensa a normas constitucionais,
pretende, na verdade, trazer, ao Supremo Tribunal Federal, questão
infraconstitucional, relativa ao cabimento, ou não, de ação
rescisória, matéria estranha, no entanto, ao âmbito de competência
da Corte, em R.E. Precedentes.
2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa
indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação
e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.
3. E jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos
interesses da agravante.
4. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA: DESCABIMENTO. TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO.
1. A agravante, sob alegação de ofensa a normas constitucionais,
pretende, na verdade, trazer, ao Supremo Tribunal Federal, questão
infraconstitucional, relativa ao cabimento, ou não, de ação
rescisória, matéria estranha, no entanto, ao âmbito de competência
da Corte, em R.E. Precedentes.
2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa
indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação
e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.
3. E jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos
interesses da agravante.
4. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, QUESTÃO
PROCESSUAL, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, TRIBUNAL "A QUO",
CARACTERIZAÇÃO, EXISTÊNCIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-208060-AgR, AI-211226-AgR, AI-214360-AgR, AI-214608-AgR,
AI-216735-AgR, AI-216871-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 27/03/03, (MLR).
Alteração: 25/05/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 396153 AgR
ANO-2003 UF-PA TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 02-05-2003 PP-00031 EMENT VOL-02108-6 PP-01149
AI 417284 AgR
ANO-2003 UF-BA TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 28-03-2003 PP-00070 EMENT VOL-02104-11 PP-02229
AI 335961 AgR
ANO-2003 UF-CE TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 14-03-2003 PP-00029 EMENT VOL-02102-04 PP-00770
AI 416319 AgR
ANO-2003 UF-MS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-004
DJ 14-03-2003 PP-00030 EMENT VOL-02102-05 PP-01150
AI 460339 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 14-11-2003 PP-00024 EMENT VOL-02132-18 PP-03495
AI 480018 AgR
ANO-2004 UF-BA TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 23-04-2004 PP-00030 EMENT VOL-02148-18 PP-03616
Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00039 EMENT VOL-02097-11 PP-02296
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : JORLAN S/A - VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E
COMÉRCIO
ADVDOS. : ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : DORIVAL CHAVES DA ROCHA
ADVDO. : THEODORO HILDEBRANDO GARCIA