STF AI 40889 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
MERCADORIA EM TRÂNSITO. APREENSÃO CONSIDERADA ILEGAL PORQUE O
TRÂNSITO ERA REGULAR. NÃO SE NEGOU VIGENCIA A LEI FEDERAL, NEM SE
DEMONSTROU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
MERCADORIA EM TRÂNSITO. APREENSÃO CONSIDERADA ILEGAL PORQUE O
TRÂNSITO ERA REGULAR. NÃO SE NEGOU VIGENCIA A LEI FEDERAL, NEM SE
DEMONSTROU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 9-11-67.
Data do Julgamento
:
09/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1968 PP-00278 EMENT VOL-00715-02 PP-00325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : S. & C. FORWARDING CO.
ADV. : ÁLVARO BURGOS CARNEIRO DE CAMPOS
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