STF AI 408986 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE JUROS REAIS -
DEFINIÇÃO - ACÓRDÃO QUE DISCUTE A MATÉRIA EM CONTEXTO MERAMENTE
LEGAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE JUROS REAIS -
DEFINIÇÃO - ACÓRDÃO QUE DISCUTE A MATÉRIA EM CONTEXTO MERAMENTE
LEGAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDODecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(COF).
Inclusão: 31/03/04, (MLR).
Alteração: 24/11/04, (MLR).
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Data do Julgamento
:
17/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00042 EMENT VOL-02120-37 PP-07623
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTROS
AGDAS. : INCALSAMA - INDÚSTRIA DE CALÇADOS SÃO MARCOS
LTDA E OUTRA
ADVDOS. : EDUARDO BRIDI E OUTROS
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