EMENTA: I. Recurso extraordinário, prequestionamento e habeas-corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a discussão em torno de requisitos específicos, qual o do prequestionamento, sempre que - evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de habeas- corpus de ofício. II. Individualização da pena: substituição por multa da privação da liberdade: fundamentação necessária de sua denegação, injustificada, se aplicada a pena mínima: precedente (HC 81.875, 1ª T., 25.6.2002, Pertence, Inf. STF 277). Condenado o agravante ao mínimo da pena cominada ao delito cometido, nem a revelia - a que se apegou a sentença - mas que constitui faculdade do acusado -, nem o episódio menor e posterior à condenação -, a que alude o acórdão recorrido -, podem elidir o direito à substituição da pena que, concorrentes os seus pressupostos, não se submete ao arbítrio do juiz. Embora inadmissível o RE da defesa por falta de prequestionamento do tema constitucional aventado, concede-se habeas corpus de ofício para determinar a aplicação exclusiva da pena de multa, devolvendo ao juízo de primeiro grau a sua fixação.