STF AI 40907 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário. (Súmula nº 85)
Ementa
Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário. (Súmula nº 85)Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03202 EMENT VOL-00705-01 PP-00361
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : MÁRIO ROBERTO DI GIULIO
ADV. : ANTÔNIO CILENTO
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