STF AI 409126 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Contestação. Interposição via fac-símile.
Validade. Matéria de âmbito infraconstitucional. Ausência de
prequestionamento. Regimental desprovido.
Ementa
Processual. Contestação. Interposição via fac-símile.
Validade. Matéria de âmbito infraconstitucional. Ausência de
prequestionamento. Regimental desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- IMPOSSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO", DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFERECIMENTO,
CONTESTAÇÃO, MEIO, FAC-SÍMILE, (FAX).
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00374
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST RGI
ART-00247
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA), (PR).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-162308; AI-140399 (RTJ-142/334).
Número de páginas: (7). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 26/03/03, (SVF).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR
AUTOR: THEOTÔNIO NEGRÃO
EDIÇÃO: 29ª PÁGINA: 320/321
EDITORA: SARAIVA
Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00115 EMENT VOL-02096-24 PP-05292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : CARVALHO E CIA LTDA
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS VIEIRA E OUTROS
AGDA. : EVEREADY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : THEMIS HELENA KINDLEIN VICENTINI E OUTROS
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