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Jurisprudência


STF AI 409148 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA DIRETAMENTE PELO TERCEIRO LESADO CONTRA A SEGURADORA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Deficiência na fundamentação. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Não-prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 05.12.2006

Data do Julgamento : 05/12/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00059 EMENT VOL-02264-04 PP-00806
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE. : LAURO PINTO APPEL JÚNIOR ADVDOS. : SILVIO ESTRELA MALLET E OUTRO AGDA. : BRADESCO SEGUROS S/A ADVDOS. : ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA E OUTROS
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