STF AI 409148 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DE
DANOS AJUIZADA DIRETAMENTE PELO TERCEIRO LESADO CONTRA A
SEGURADORA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE
TEMA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Deficiência na fundamentação. Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
Não-prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DE
DANOS AJUIZADA DIRETAMENTE PELO TERCEIRO LESADO CONTRA A
SEGURADORA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE
TEMA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Deficiência na fundamentação. Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
Não-prequestionamento de
dispositivos constitucionais. Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
05.12.2006
Data do Julgamento
:
05/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00059 EMENT VOL-02264-04 PP-00806
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE. : LAURO PINTO APPEL JÚNIOR
ADVDOS. : SILVIO ESTRELA MALLET E OUTRO
AGDA. : BRADESCO SEGUROS S/A
ADVDOS. : ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA E OUTROS
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