STF AI 409260 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Administrativo. Servidores públicos estaduais inativos.
Percebimento da Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA (LC 87
6/2000). Natureza precária e ausência de caráter de generalidade. Gratificação não
extensiva a aposentados. Gratificação de Atividade Rodoviária (LC 784/94) que o STF
entendeu extensível aos inativos. Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Servidores públicos estaduais inativos.
Percebimento da Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA (LC 87
6/2000). Natureza precária e ausência de caráter de generalidade. Gratificação não
extensiva a aposentados. Gratificação de Atividade Rodoviária (LC 784/94) que o STF
entendeu extensível aos inativos. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000784 ANO-1994
ART-00001
(SP).
LEG-EST LCP-000876 ANO-2000
(SP).
LEG-EST LCP-000803 ANO-1995
(SP).
LEG-EST LCP-000674 ANO-1992
(SP).
LEG-EST LCP-000712 ANO-1993
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-227269, RE-259258.
- O AI-498811-AgR foi objeto dos embargos de declaração acolhidos em
16/11/2004.
- O AI-499093-AgR foi objeto dos embargos de declaração acolhidos em
16/11/2004.
Número de páginas: (08). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 30/06/03, (MLR).
Alteração: 31/01/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 498811 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 13-08-2004 PP-00280 EMENT VOL-02159-07 PP-01375
AI 499093 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 13-08-2004 PP-00280 EMENT VOL-02159-07 PP-01385
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00076 EMENT VOL-02092-10 PP-02063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : ANTÔNIO LANZILOTTI E OUTROS
ADVDOS. : CIDINEY CASTILHO BUENO E OUTRO
AGDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DER
ADVDA. : IVANNY F. F. HEHL PRESTES
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