STF AI 409312 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPETRAÇÃO
DE
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA
INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Esta Corte tem firme entendimento de que não se admite
recurso extraordinário por
ofensa indireta a preceito da Constituição Federal. Hipótese em que o
acórdão impugnado
fundamenta-se em normas infraconstitucionais referentes ao
procedimento nas ações de
mandado de segurança.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPETRAÇÃO
DE
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA
INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Esta Corte tem firme entendimento de que não se admite
recurso extraordinário por
ofensa indireta a preceito da Constituição Federal. Hipótese em que o
acórdão impugnado
fundamenta-se em normas infraconstitucionais referentes ao
procedimento nas ações de
mandado de segurança.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, PRAZO, DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA,
HIPÓTESE, OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA, OFENSA
INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-178207 (RTJ-175/1104), AI-239890-AgR,
AI-279998-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-05-2003 PP-00037 EMENT VOL-02111-09 PP-01958
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.: PGE - PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDA. : GERALDA CABRAL VITÓRIA SENA
ADVDO. : ISRAEL DOURADO GUERRA FILHO
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