STF AI 409331 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PRECATÓRIO.
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
I. - A atividade do Presidente do Tribunal de Justiça desenvolvida no
processamento de precatório tem natureza administrativa e não jurisdicional,
não se qualificando, assim, como causa a desafiar o manejo do recurso
extraordinário.
II. - Agravo não provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PRECATÓRIO.
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
I. - A atividade do Presidente do Tribunal de Justiça desenvolvida no
processamento de precatório tem natureza administrativa e não jurisdicional,
não se qualificando, assim, como causa a desafiar o manejo do recurso
extraordinário.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADI-1098 (RTJ-161/796).
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/04/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 403502 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 26-03-2004 PP-00021 EMENT VOL-02145-06 PP-01163
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00056 EMENT VOL-02105-11 PP-02175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : USINA SANTA RITA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL E OUTRA
ADVDOS. : ROBERTO ELIAS CURY E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - EDSON MARCELO VELOSO DONARDI E OUTROS
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