STF AI 409348 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO ICMS.
GATT. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES.
A apreciação de eventual
ofensa à Constituição dependeria do prévio exame da legislação
ordinária, o que inviabiliza o recurso extraordinário por configurar
hipótese de ofensa indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO ICMS.
GATT. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES.
A apreciação de eventual
ofensa à Constituição dependeria do prévio exame da legislação
ordinária, o que inviabiliza o recurso extraordinário por configurar
hipótese de ofensa indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO,
BACALHAU, PAÍS, SIGNATÁRIO, (GATT).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Decisões monocráticas citadas: RE-227536, RE-258759, AI-294964.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/10/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 636502 AgR
JULG-26-06-2007 UF-BA TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007
DJ 17-08-2007 PP-00082 EMENT VOL-02285-16 PP-03259
AI 587505 AgR
JULG-08-08-2006 UF-RJ TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJ 01-09-2006 PP-00038 EMENT VOL-02245-11 PP-02374
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00069 EMENT VOL-02164-04 PP-00699
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO
AGDO. : PAULO A. DOS SANTOS & CIA LTDA
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO