STF AI 409620 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional e que demanda o reexame de
provas, não prequestionada a matéria constitucional suscitada no
RE: incidência das Súmulas 282, 356 e 279
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional e que demanda o reexame de
provas, não prequestionada a matéria constitucional suscitada no
RE: incidência das Súmulas 282, 356 e 279Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª.Turma, 05.10.2004.
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-11-2004 PP-00012 EMENT VOL-02171-04 PP-00683
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
ADVDO.(A/S) : PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS
AGDO.(A/S) : EMPRESA EDITORA O JORNAL LTDA
ADVDO.(A/S) : FÁBIO FERRARIO
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