STF AI 40972 / AL - ALAGOAS AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE PROTESTO CONTRA A SUA FALTA ANTES DA
AUDIENCIA DE JULGAMENTO. TRATA-SE DE EMISSAO DE FORMALIDADE SEM
COMINAÇÃO DE NULIDADE E NÃO HOUVE PREJUIZO PARA AS PARTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE PROTESTO CONTRA A SUA FALTA ANTES DA
AUDIENCIA DE JULGAMENTO. TRATA-SE DE EMISSAO DE FORMALIDADE SEM
COMINAÇÃO DE NULIDADE E NÃO HOUVE PREJUIZO PARA AS PARTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 21.11.67.
Data do Julgamento
:
21/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04397 EMENT VOL-00714-05 PP-01870
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDOS.: LINO CORREIA LEITE E SUA MULHER
ADV.: ABELARDO PONTES LIMA
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