STF AI 409743 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Tempestividade das MP's que deram origem à Lei
9.528/97. Precedente ADI 1878. Regimental não provido.
Ementa
Trabalhista. Tempestividade das MP's que deram origem à Lei
9.528/97. Precedente ADI 1878. Regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PRAZO
LEGAL.
- OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESCONFORMIDADE,
INTERESSE, RECORRENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00062 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009528 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADI-1878-MC (RTJ-168/152).
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/10/03, (SVF).
Alteração: 09/10/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 409458 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 04-04-2003 PP-00056 EMENT VOL-02105-11 PP-02185
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00057 EMENT VOL-02103-10 PP-02013
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : NAILTON FERREIRA RAMOS
ADVDOS. : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
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