STF AI 409746 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284.
A matéria em debate no acórdão
recorrido limitou-se à discussão da preliminar de impossibilidade
jurídica do pedido, ao passo que, no recurso extraordinário, a parte
ora agravante, invocando como ofendidos os arts. 5º, XXXVI, LIV,
LV, e 60, § 4º, I, da Constituição federal, tratou de questão
relativa ao mérito da causa.
Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade à
Constituição federal.
Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284.
A matéria em debate no acórdão
recorrido limitou-se à discussão da preliminar de impossibilidade
jurídica do pedido, ao passo que, no recurso extraordinário, a parte
ora agravante, invocando como ofendidos os arts. 5º, XXXVI, LIV,
LV, e 60, § 4º, I, da Constituição federal, tratou de questão
relativa ao mérito da causa.
Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade à
Constituição federal.
Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00035 EMENT VOL-02219-08 PP-01501
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JALLES MARTINS ARRUDA
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO PEREIRA ZEKA
AGDO.(A/S) : HOSPITAL SANTA MARIA LTDA E OUTROS
ADV.(A/S) : SIMPLÍCIO JOSÉ DE SOUSA FILHO E OUTROS
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